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A compradora, representada pela DP local, requereu então a assistência judiciária gratuita. Este pedido foi negado, sob este argumento de de que, utilizando a sentença, a proceder de conhecimento estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

1. Pelo cenário Destes autos, feito este pedido de maneira autônoma, na fase por execuçãeste, com inicial determinaçãeste de autuação e registro próprios, cabível é este recurso de apelação.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual este pedido do gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do art.

Pelo precisamente sentido votou Rosa Weber. Para ela, todos ESTES direitos que integram aquilo que se convencionou chamar esteira do eficácia do contrato do manejorefregatráfego estãeste afetas à JT.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, nãeste alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência pelo processo por conhecimento.

Este artigo 463 do Código do Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisão pela autoridade judiciária de que a prolatou.

2. "É deserto o recurso interposto de modo a este Superior Tribunal de Justiça, quando este recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

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Para advogados do escritório Mauro Menezes & Advogados, "a terceirização da atividade-fim transforma este trabalho em mercadoria".

Este pedido de concessão do benefício poderá ainda ser feito em o curso da causa, posteriormente ao ingresso da Parcela no processo. Nesse caso, acaso nãeste o possua feito o autor na tua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição especíVive.

A Corte recursos adicionais julgou RE em que se discutia a competência de modo a processar e julgar causa qual envolvia contribuiçãeste previdenciária instituída pelo estado-membro incidente Acerca complementação de proventos e por pensões por ele paga.

Para Corte, se nãeste há hipótese de renovaçãeste, ministro qual não assistiu à sustentação nãeste pode votar.

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7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdãeste e a decisão interlocutória de primeira instância, determinando este retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito do concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento de que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Código por Processo Civil.

Se este requerente, precisamente necessitado, não pleiteou o benefício no visualize-o primeiro instante em qual poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a qual deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

De modo a advogados do Emprego Mauro Menezes & Advogados, "a terceirizaçãeste da atividade-fim transforma o trabalho em mercadoria".